Publicadas alterações à regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Programa de Arrendamento Acessível

 Foram publicadas hoje as Portarias n.ºs 40/2021, 42/2021 e 41/2021, todas de 22 de fevereiro, que alteram, respetivamente, a regulamentação relativa ao registo de candidatura e à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível e a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, determinou adaptação destes programas criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação à Lei de Bases da Habitação, vindo agora as Portarias acima identificadas alterar a regulamentação dos mesmos em conformidade.

Clique AQUI para aceder à Portaria n.º 40/2021.

Clique AQUI para aceder à Portaria n.º 41/2021.

Clique AQUI para aceder à Portaria n.º 42/2021.

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jlp@ccsllegal.com.

[Foto de: Maria Ziegler, disponível em unsplash.com]