Publicadas alterações à regulamentação do Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Foi publicada hoje a Portaria n.º 44/2021, de 23 de fevereiro, que altera a regulamentação do programa Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

O regime que estabeleceu este programa – que proporciona alojamento urgente e soluções habitacionais a pessoas desprovidas da habitação onde residiam, – foi adaptado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, à Lei de Bases da Habitação, vindo agora a Portaria acima identificada alterar a regulamentação do mesmo em conformidade.

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Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jlp@ccsllegal.com

[Foto de: Diego García, disponível em unsplash.com]