Publicadas alterações à legislação fiscal destinadas a reforçar as garantias dos contribuintes e a promover a simplificação fiscal

Foi publicada hoje a Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro que vem alterar, entre outros diplomas, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infrações Tributárias, com vista ao reforço da garantia dos contribuintes e à simplificação processual.

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[Foto de: Volkan Olmez, disponível em unsplash.com]