Aprovados os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Foi publicado no dia 4 de março de 2021 a Portaria conjunta do ministério das Finanças e Planeamento n.º 48/2021, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus, cujos programas para Portugal ainda não tenham sido aprovados, mas cuja data de elegibilidade legalmente estabelecida permita a execução de despesa por conta desses programas.
A presente Portaria abrange presente portaria abrange o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e Plano de Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), ambos enquadrados pacote de medidas de estímulo Next Generation EU.
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[Foto de: Mika Baumeister, disponível em unsplash.com]