Publicadas alterações às regras de redação de cláusulas contratuais gerais

Foi publicada a Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, que altera o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

A Lei estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais, proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.

Esta Lei prevê ainda a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.

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[Foto: Beatriz Moya, disponível em unsplash.com]