Publicadas medidas que regulamentam a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

O Governo aprovou a Portaria n.º 192-A/2021, publicada em 14/09/2021, destinada regulamentar a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas criada pelo Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho.

Este diploma foi criado, por um lado, com o objetivo de definir as características do financiamento, designadamente, o respetivo montante e limites do apoio, o prazo de maturidade, o período de carência do capital e a taxa de juro.

Em acréscimo, com o intuito de operacionalizar a linha de apoio, foram previstas medidas relativas ao procedimento a observar pelas potenciais entidades beneficiárias no processo de candidatura, termos e condições de acesso, obrigações e consequências do incumprimento.

Clique para AQUI aceder ao diploma.

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jcg@ccsllegal.com

[Foto de: Andrew Neel, disponível em unsplash.com]

Menu