Pacote Bancário 2021
No dia 27 de Outubro de 2021, a Comissão Europeia adoptou uma revisão das regras bancárias da União Europeia.
De acordo com a Comissão Europeia, este pacote completa a implementação das reformas previstas no Acordo Basileia III, nomeadamente no que diz respeito à garantia de que os bancos permanecem resilientes e capazes de resistir a choques futuros, permitindo a protecção da estabilidade financeira e das poupanças dos cidadãos.
O novo pacote inclui:
- Novas regras relativas aos modelos internos – Um novo limite será introduzido para garantir que os riscos não são subestimados nos casos em que os bancos usem os seus próprios modelos para calcular os requisitos de fundos próprios.
- Supervisão mais rigorosa – Os supervisores terão ferramentas mais robustas para supervisionar os bancos da União Europeia, incluindo grupos bancários complexos. Serão introduzidos padrões mínimos para a supervisão de filiais de bancos de estados terceiros.
- Sustentabilidade – Os bancos serão obrigados a ter em conta os riscos Ambientais, Sociais e de Governação (ESG) na gestão dos seus negócios, contribuindo assim para a transição verde.
A revisão consiste nos seguintes elementos legislativos:
- uma proposta legislativa que altera a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (Diretiva 2013/36/UE);
- uma proposta legislativa que altera o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (Regulamento (UE) n.º 575/2013);
- uma proposta legislativa separada que altera o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios no domínio da resolução (a chamada proposta «de estrutura em cadeia»).
O pacote legislativo será agora debatido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
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[Foto de: 30daysreplay Germany, disponível em unsplash.com]