Pacote Bancário 2021

No dia 27 de Outubro de 2021, a Comissão Europeia adoptou uma revisão das regras bancárias da União Europeia.

De acordo com a Comissão Europeia, este pacote completa a implementação das reformas previstas no Acordo Basileia III, nomeadamente no que diz respeito à garantia de que os bancos permanecem resilientes e capazes de resistir a choques futuros, permitindo a protecção da estabilidade financeira e das poupanças dos cidadãos.

O novo pacote inclui:

  1. Novas regras relativas aos modelos internos – Um novo limite será introduzido para garantir que os riscos não são subestimados nos casos em que os bancos usem os seus próprios modelos para calcular os requisitos de fundos próprios.
  2. Supervisão mais rigorosa – Os supervisores terão ferramentas mais robustas para supervisionar os bancos da União Europeia, incluindo grupos bancários complexos. Serão introduzidos padrões mínimos para a supervisão de filiais de bancos de estados terceiros.
  3. Sustentabilidade – Os bancos serão obrigados a ter em conta os riscos Ambientais, Sociais e de Governação (ESG) na gestão dos seus negócios, contribuindo assim para a transição verde.

A revisão consiste nos seguintes elementos legislativos:

  • uma proposta legislativa que altera a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (Diretiva 2013/36/UE);
  • uma proposta legislativa que altera o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (Regulamento (UE) n.º 575/2013);
  • uma proposta legislativa separada que altera o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios no domínio da resolução (a chamada proposta «de estrutura em cadeia»).

O pacote legislativo será agora debatido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Clique AQUI para aceder ao Q&A preparado pela Comissão Europeia e AQUI para aceder aos textos legislativos.

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail: mac@ccsllegal.com

[Foto de: 30daysreplay Germany, disponível em unsplash.com]

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