Prorrogado o regime do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) foi prorrogado até 30 de junho de 2023.

O instrumento de apoio às empresas em dificuldades económicas encontrava-se temporalmente delimitado, até 31 de dezembro de 2021, no entanto, o Governo considerou que se justifica a sua prorrogação, devido essencialmente à incerteza quanto à evolução da atividade económica, sobretudo condicionada pela evolução da crise pandémica de saúde pública em Portugal.

O Decreto-Lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

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Para mais informações contacte através de hbf@ccsllegal.com

[Foto de: Krakenimages, disponível em unsplash.com]