Publicadas alterações à declaração mensal de imposto do selo e instruções de preenchimento

Foi hoje publicada a Portaria que altera o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de preenchimento.

A 1 de outubro de 2019 foi aprovado o modelo oficial da DMIS e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo.

No entanto, para além de entretanto ter sido estabelecido que a DMIS integra o elenco das obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração (tendo a DMIS sofrido alterações de modo a abranger esta realidade), deixaram também de vigorar algumas isenções em sede de Imposto do Selo e foram identificadas, alteradas e criadas outras, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 109/2020. Neste sentido, a Portaria hoje publicada adapta o formulário e instruções de preenchimento a estas realidades.

A Portaria entra em vigor no dia 11 de novembro.

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[Foto de: Romain Dancre, disponível em unsplash.com]