Aprovado o novo Anexo SS para declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes

Foi aprovado o novo Modelo RC 3048-DGSS e as respetivas instruções de preenchimento.

O novo modelo e as respetivas instruções de preenchimento destinam-se à declaração dos rendimentos dos trabalhadores independentes respeitantes aos anos de 2021 e seguintes.

A reformulação deste formulário (designado por Anexo SS) decorre das alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação complementar, mantendo-se em execução os procedimentos interoperacionais posteriores entre as duas administrações.

A Portaria entra em vigor do dia 13 de novembro de 2021.

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[Foto de: Leon Dewiwje, disponível em unsplash.com]