Publicadas as alterações à regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência  

Foi publicada hoje a Portaria n.º 267/2021, que vem rever a regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (“APPT”) até então estabelecidos na Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho.

Esta revisão, acompanha as alterações introduzidas no artigo 138.º do Código do IRC no que respeita ao prazo máximo de vigência de um APPT, e vem estabelecer de forma clara o processo e as fases da sua celebração.

Clique para AQUI aceder ao diploma.

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jcg@ccsllegal.com

[Foto: Neonbrand, disponível em unsplash.com]

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