Alteração legislativa para garantia de maior eficiência dos aproveitamentos hidroagrícolas existentes

Através da Portaria n.º 29/2022, de 10 de janeiro e de modo a garantir uma maior eficiência no funcionamento e gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas existentes, o Governo procedeu à alteração do anexo I – relativo à elegibilidade das despesas – da Portaria n.º 201/2015, de 10 de Julho, referente ao regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes».

Clique para AQUI aceder ao diploma.

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jlp@ccsllegal.com

[Foto de: Erwan Hesry, disponível em unsplash.com]