Governo aprova Regime dos Empréstimos Participativos

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, que vem estabelecer o regime jurídico dos empréstimos participativos.

Nos termos do diploma, este regime visa introduzir uma figura jurídica inovadora no ordenamento jurídico nacional, ao estabelecer que a remuneração do crédito corresponderá a uma participação nos resultados do mutuário e ao atribuir ao mutuário o direito de conversão dos créditos ou dos títulos representativos de dívida em capital, mediante a verificação de determinadas condições.

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[Foto de: Steve Johnson, disponível em unsplash.com]