Acordão Uniformizador de Jurisprudência sobre Alojamento Local
Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça veio estabelecer que não é possível a realização de alojamento local numa fracção cujo título constitutivo da propriedade horizontal indica que se destina a habitação.
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[Foto de: Patrick Perkins, disponível em unsplash.com]