O Governo Português apresentou a proposta de lei revista relativa ao fim das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (Vistos Gold), que protege o estatuto dos investidores atuais enquanto oferece uma última janela de oportunidade para novos investidores. Os aspetos principais a relevar são os seguintes:

• O Programa irá manter-se sem alterações até ao dia em que a nova lei entrar em vigor. Até lá, continuarão a ser aceites novas submissões (incluído as aplicações submetidas depois do dia 16 de fevereiro);
• Os processos em curso (e pendentes) serão convertidos em Vistos D2 (Autorização de Residência para Imigrantes Empreendedores);
• Os requisitos mínimos de estadia em território português serão os mesmos que para os Vistos Gold (7 dias no primeiro ano e 14 dias nos períodos subsequentes de dois anos).

Considerando o supramencionado, prevemos uma janela de 45 a 60 dias para novos investidores que estejam interessados em submeter a sua aplicação o programa.

Para mais informações, por favor contacte-nos através do e-mail jcg@ccsllegal.com

[Foto de: Zhi Xuan Hew, disponível em unsplash.com]