Novas medidas no âmbito das políticas de habitação

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que compõe o programa “Mais Habitação”, veio alterar o regime do Alojamento Local (AL), ditar o fim dos vistos Gold, impactar o valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, alterar procedimentos de despejo e os programas de arrendamento acessível, e promover revisões relevantes em sede de IMI e IRS.

Nos próximos dias faremos uma análise mais pormenorizada acerca das diversas alterações legislativas aprovadas, com impacto para as famílias e empresas e com impactantes alterações de relevo em sede de impostos sobre o rendimento, impostos sobre o património, benefícios fiscais e IVA.

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[Foto de: Zeynep Sümer, disponível em unsplash.com]