Publicado diploma que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, adota medidas dirigidas a reformar e simplificar os licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
De forma sumária, com este diploma são consagradas as seguintes medidas:
- eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas, criando-se, para o efeito, novos casos de comunicação prévia, de isenção e de dispensa de controlo prévio;
- simplificação procedimentos administrativos para obtenção de licenças urbanísticas, para a realização de comunicações prévias e no quadro das informações prévias;
- com o objetivo de uniformizar procedimentos urbanísticos e de evitar que existam práticas e procedimentos diferentes em vários municípios, são adotadas medidas para impedir tratamentos injustificados e assimétricos, quando essa assimetria não se justifica;
- clarificação dos poderes de cognição dos municípios no exercício do controlo prévio urbanístico, em especial relativamente à emissão de licenças;
- eliminação de certas exigências excessivas em matéria de controlo prévio urbanístico;
- adoção de medidas destinadas a simplificar o processo de obtenção da autorização para utilização;
- simplificação dos processos em matéria de especialidades, em várias dimensões;
- simplificação dos processos de receção das obras de urbanização; e
- simplificação das formalidades relacionadas com a compra e venda do imóvel, eliminando formalidades que não representam valor acrescentado
Clique no link abaixo para aceder ao diploma:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/10-2024-836222484
Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jlp@ccsllegal.com
[Foto de: Scott Webb, disponível em unsplash.com]