Alteração do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros

O Decreto Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de janeiro, procede à alteração da regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, procedendo à modernização e simplificação dos procedimentos administrativos com vista a garantir que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA), agência que sucede ao SEF nas suas funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros, possa instruir e decidir os processos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos.

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https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/1-2024-837022979

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[Foto de: Ryoji Iwata, disponível em unsplash.com]