Prorrogação de Validade de Autorizações de Residência

Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 85/2025, de 30 de junho, que veio prorrogar a validade dos documentos comprovativos da situação regular de cidadãos estrangeiros em território nacional – autorizações de residência – cuja validade termine entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, até 15 de outubro de 2025.

Após essa data, apenas serão aceites documentos respeitantes a autorizações de residência mediante apresentação do comprovativo de pagamento do pedido de renovação emitido pela AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).

Para mais informações pode contactar através de jcg@ccsllegal.com

[Foto de Eric Rothermel, disponível em: unsplash.com]