Consulta Pública sobre o Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários

O Banco de Portugal colocou em consulta pública, até ao próximo dia 29 de outubro de 2025, um projeto de aviso destinado a concretizar diversos aspetos regulamentares do Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro. O projeto visa esclarecer, nomeadamente, os requisitos e procedimentos de autorização dos gestores de créditos, incluindo as informações e elementos para instrução do pedido de autorização para o exercício da atividade, os elementos de registo público e interno, assim como as regras para atualização desses elementos, os elementos de informação para exercício da atividade noutro país da União Europeia e, ainda, as regras aplicáveis à subcontratação de atividades. O projeto incorpora ainda as orientações relevantes da Autoridade Bancária Europeia (EBA).

Assim, qualquer interessado poderá remeter os seus contributos através do endereço eletrónico indicado, utilizando o modelo disponibilizado para o efeito. Esta iniciativa insere-se no processo de concretização normativa do novo regime, contribuindo para a definição de um quadro regulatório estruturado e alinhado não só com as orientações europeias aplicáveis, mas também com os principais intervenientes no sector.

Clique aqui para aceder às instruções de participação na consulta pública.

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail rvr@ccsllegal.com

[Foto de: Towfiqu Barbhuiya, disponível em unsplash.com]