Atualização Taxas Administrativas

Entrou em vigor, no passado dia 1 de março de 2026, a nova tabela de taxas aplicáveis aos procedimentos administrativos previstos na Lei 23/2007, de 4 de julho. Os valores atualmente em vigor poderão ser consultados aqui.

Para mais informações por favor contacte através de jlp@ccsllegal.com

[Foto de: Sasun Bughdaryan, disponível em unsplash.com]