Governo aprova prorrogação do regime da gratuitidade para atos relacionados com o cadastro predial

O Governo aprovou o alargamento do regime da gratuitidade dos atos relacionados com o regime jurídico do cadastro predial simplificado.

De acordo com o comunicado oficial do Governo, resultou, da reunião de Conselho de Ministros do passado dia 26 de fevereiro de 2026, a aprovação de um Decreto-Lei que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi).

O diploma visa, entre outros aspetos, o alargamento do regime da gratuitidade dos atos e o reforço da operacionalização do cadastro predial no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (“PRR”).

Após a respetiva publicação em Diário da República, a equipa de imobiliário da CCSL fará uma análise do texto integral do diploma, incluindo o regime de entrada em vigor e eventuais normas transitórias aplicáveis.

Para mais informações pode contactar-nos através de jlp@ccsllegal.com

[Foto de: Beth Chobanova, disponível em unsplash.com]