Foi hoje publicada a Portaria n.º 500/2026/1, de 13 de novembro, que regula o registo predial do ónus previsto nos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), concretizando assim um dos aspetos operacionais deste regime.

Os imóveis afetos a arrendamento ou subarrendamento habitacional ao abrigo de um CIA só podem ser transmitidos em conjunto, acompanhados da cessão da posição contratual no respetivo CIA, desde que o cessionário cumpra os requisitos de elegibilidade aplicáveis e mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da habitação.

Esta exigência de autorização constitui um ónus sujeito a registo predial, a inscrever em todos os prédios e frações autónomas abrangidos pelo CIA.

O ónus é inscrito em todos os prédios e frações autónomas abrangidos pelo CIA, incluindo os que deles venham a resultar, nomeadamente na sequência de operações de constituição de propriedade horizontal, loteamento ou destaque, sendo o respetivo registo promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU).

A Portaria entra em vigor amanhã, 14 de novembro de 2026.

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[Fotografia de Georgi Kalaydzhiev, disponível em unsplash.com]