Direito à desconexão do trabalhador

A ACT publicou, a 28 de julho de 2025, nota técnica sobre o artigo 199.º-A do Código do Trabalho.

A Nota Técnica n.º 13 vem clarificar que o dever de abstenção de contacto durante os períodos de descanso do trabalhador tem como exceção as situações de força maior, reforçando as consequências decorrentes do seu incumprimento.

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[Foto de: Shamblen Studios, disponível em unsplash.com]