Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai excluídos da lista dos paraísos fiscais

O Governo português aprovou, através da Portaria 292/2025/1, a 5 de setembro, a exclusão de Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai da lista de países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis (“paraísos fiscais”).

A decisão decorre de pedidos formais apresentados por estas jurisdições ao abrigo do artigo 63.º-D da LGT e de pareceres positivos da Autoridade Tributária e Aduaneira, que confirmaram o não preenchimento dos critérios para a sua manutenção na lista.

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[Foto de: visualsofdana, disponível em unsplash.com]