Foi publicado o Regulamento da CMVM n.º 2/2026, que cria um dever de reporte regular à CMVM sobre a atividade de consultoria para investimento. Para o efeito, altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2007, relativo ao exercício de atividades de intermediação financeira, o Regulamento da CMVM n.º 1/2020, relativo ao envio de informação para efeitos de supervisão prudencial, e o Regulamento da CMVM n.º 7/2023, que regulamenta o Regime da Gestão de Ativos.
Até agora, apenas as empresas de investimento reportavam informação sobre esta atividade, no âmbito do reporte prudencial. As instituições de crédito e as demais entidades autorizadas a prestar consultoria para investimento não estavam sujeitas a um dever equivalente. A CMVM procura assim assegurar uma abordagem regulatória coerente e materialmente equitativa, de forma que o dever de reporte passa a aplicar-se a todas as pessoas e entidades autorizadas a prestar consultoria para investimento.
O novo reporte:
- Abrange as empresas de investimento, as instituições de crédito, os consultores para investimento autónomos, as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e as sociedades de capital de risco autorizadas, bem como as sucursais de entidades que exerçam esta atividade em Portugal;
- É trimestral e deve ser enviado até ao 10.º dia útil do mês seguinte ao termo do trimestre a que respeita. O reporte mensal das restantes atividades de intermediação financeira mantém-se inalterado, com envio até ao 5.º dia útil do mês seguinte;
- Segue o conteúdo do reporte que consta dos novos anexos aos referidos alterados Regulamentos e inclui o tipo de serviço (recorrente ou pontual), o modelo de consultoria (independente ou não independente), a categoria de clientes, o número de clientes, o número de propostas de investimento e o montante aconselhado ou sob aconselhamento. Na falta de informação a reportar, as entidades enviam um “reporte nulo”;
- Os consultores para investimento autónomos podem, em alternativa, cumprir este dever através de um formulário disponível no Balcão Único Eletrónico da CMVM;
- Para evitar a duplicação de reportes, é eliminado o bloco de informação sobre consultoria para investimento que as empresas de investimento já reportavam.
O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. O primeiro reporte deve ser enviado até 15 de janeiro de 2027 e abrange toda a atividade desenvolvida em 2026. Os reportes trimestrais seguintes começam com a atividade a partir de 1 de janeiro de 2027, sendo o primeiro enviado até 14 de abril de 2027.
Para mais informações, contacte-nos através do endereço rvr@ccsllegal.com
[Fotografia de Jakub Żerdzicki, disponível em unsplash.com]
