A Portaria n.º 65/2019, publicada hoje, vem proceder à atualização do regime da habitação de custos controlados, com o propósito de adaptar a legislação vigente à evolução do setor da habitação, e incorporando os objetivos da Nova Geração de Políticas da Habitação do Governo.

Destaca-se, em particular, o alargamento do âmbito de aplicação do regime à reabilitação urbana, e o fomento da promoção do arrendamento a custos acessíveis.

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https://dre.pt/application/conteudo/119847709

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