Foi hoje publicado um Decreto-Lei que altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.
Esta alteração legislativa pretende corrigir algumas dificuldades interpretativas criadas pelo diploma original, bem como harmonizar o referido mecanismo regulatório com o Mercado Ibérico de Eletricidade, assegurando melhores condições de concorrência e uma maior proteção do consumidor final.
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[Foto: Rawfilm, disponível em: unsplash.com]