Consulta Pública da Comissão Europeia sobre a revisão do regime dos Mercados de Instrumentos Financeiros

No dia 17 de fevereiro, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o regime regulatório dos Mercados de Instrumentos Financeiros, previsto na Diretiva n.º 2004/39/CE (comumente designada DMIF II) e no Regulamento n.º 600/2014 (comummente designado MiFIR).

Nesta consulta pública, a Comissão Europeia solicita às partes interessadas que se pronunciem sobre as seguintes temáticas:

(i) A sua experiência de dois anos de aplicação do regime regulatório DMIF II / MiFIR;

(ii) Aspetos técnicos do atual regime regulatório DMIF II / MiFIR, para uma avaliação por parte da Comissão Europeia do impacto de possíveis alterações à legislação; e

(iii) Quaisquer outros aspetos do regime regulatório DMIF II / MiFIR que as partes interessadas gostariam de chamar a atenção da Comissão Europeia.

A consulta pública termina no dia 20 de abril de 2020.

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail: mac@ccsllegal.com

[Foto: Adeolu Eletu, disponível em: unsplash.com]