Alterações aos prazos para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade e gás natural
Na sequência da publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2020, que prevê a prorrogação do prazo para a extinção das tarifas transitórias na eletricidade em Baixa Tensão Normal de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2025, foi publicada no dia 1 de abril a Portaria n.º 83/2020, que estabelece a aplicação da mesma prorrogação para o fornecimento de gás natural em Baixa Pressão pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais com consumos iguais ou inferiores a 10.000 m3, que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre.
No entanto, de forma a prosseguir os objetivos de liberalização dos mercados de eletricidade e de gás natural, a Portaria veio, por outro lado, antecipar os prazos para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade em Média Tensão e Baixa Tensão Especial para 31 de dezembro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, respetivamente, e aos fornecimentos de gás natural em Baixa Pressão com consumos anuais superiores a 10.000 m3, para 31 de dezembro 2022.
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[Foto: Rohan Makhecha, disponível em: unsplash.com]