Juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais começam a funcionar no dia 1 de setembro

A Portaria n.º 121/2020, publicada hoje, determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

Este diploma surge em linha com a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que estabeleceu a especialização nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, e com a posterior consagração legal dos juízos de competência especializada.

Clique AQUI para aceder ao diploma.

Para mais informações contacte-nos através para: jcg@ccsllegal.com

[Foto: David Veksler, disponível em: unsplash.com]