Publicado diploma que executa as disposições relativas à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno previstas no Regulamento (UE) 910/2014

Foi publicado a 9 de fevereiro o Decreto-Lei n.º 12/2021, que executa na ordem jurídica Portuguesa as disposições previstas pelo Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, criado com objetivo de promover uma maior utilização destes serviços por parte dos cidadãos, operadores económicos e Administração Publica.

O Decreto-Lei n.º 12/2021 visa dotar as autoridades portuguesas das competências para realizar as atividades de supervisão previstas no Regulamento, definir o quadro sancionatório aplicável em caso de infração das normas do Regulamento e consolidar a legislação existente tanto sobre a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, como sobre o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas.

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[Foto de: William Iven, disponível em unsplash.com]