Criado o Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

Foi publicado no dia 31 de março de 2021 o Decreto-Lei n.º 26/2021, nos termos do qual foi criado o Plano Nacional de Alojamento, que visa visa oferecer resposta a pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição. Esta resposta será concretizada através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, a qual visa integrar os imóveis disponíveis, em cada momento, para utilização como alojamento urgente e para disponibilização de soluções habitacionais a pessoas em processo de autonomização.

Ficam abrangidas pelo Plano Nacional de Alojamento, as pessoas em situações de risco e ou emergência social que resultem de eventos imprevisíveis ou excecionais, designadamente catástrofes naturais, incêndios, pandemias, fluxos migratórios não programados ou de situações de necessidade de alojamento urgente e de autonomização de pessoas que se encontrem privadas, de forma temporária, de habitação.

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 Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jlp@ccsllegal.com

[Foto de: Annie Spratt, disponível em unsplash.com]

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