Governo aprova Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos

No seguimento das alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprovou o novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, foi publicada Portaria n.º 20/2022, de 5 de janeiro, que vem adotar o novo Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos.

Este diploma, em resposta à evolução dos sistemas informáticos e do registo dados por via eletrónica, vem atualizar e adequar as regras em vigor referentes registo, submissão e armazenamento de dados relativos à produção e gestão de resíduos, a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, a resíduos abrangidos pelos regimes de desclassificação, bem como a transmissão, a consulta de informação.

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Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jlp@ccsllegal.com

[Foto de: Radowan Nakif Rehan, disponível em unsplash.com]

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