Publicada a Portaria que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Foi publicada hoje a Portaria n.º 38/2022, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável. Esta medida é criada no âmbito das reformas a implementar sob a alçada do Plano de Recuperação e Resiliência, e pretende incentivar a criação de vínculos laborais estáveis, a fixação de níveis salariais adequados, e simultaneamente dar resposta à necessidade de promover o emprego jovem.

Com carácter excecional e transitório, esta medida consiste na combinação de apoios de carácter financeiro à contratação e ao pagamento de contribuições para a segurança de social, sendo ainda previstas um conjunto de majorações aos mesmos quando esteja em causa a contração de jovens até 35 anos, de pessoas com deficiências ou de pessoas do sexo sub-representado na profissão, postos de trabalho localizados em territórios do interior, ou a celebração de contratos de trabalho com remuneração base igual ou superior a duas vezes o valor do salário mínimo nacional.

Clique para AQUI aceder ao diploma.

Para mais informações, por favor, contacte-nos através do e-mail jcg@ccsllegal.com

[Foto de: Jason Goodman, disponível em unsplash.com]

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