Publicadas portarias de regulamentação das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, procedeu a uma reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, introduzindo alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Essas mudanças visam simplificar procedimentos, eliminando licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, bem como reduzir custos de contexto e prazos.

No seguimento dessas alterações legislativas, foram publicadas as seguintes portarias de regulamentação:

1. Portaria n.º 71-A/2024, que procede à identificação os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE, tendo procedido à revogação da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
2. Portaria n.º 71-B/2024, que aprova a (i) a revisão dos modelos de licença e de comunicação prévia das operações de loteamento, de urbanização, de edificação, de demolição, de remodelação de terrenos e de outras operações urbanísticas, bem como a introdução de modelos de resposta à comunicação de utilização e à comunicação prévia de utilização com prazo, consoante essa comunicação seja, ou não, apresentada após a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, (ii) revisão dos modelos de aviso para publicitação de diferentes operações urbanísticas, (iii) inclusão do modelo do ato a praticar nas situações em que a câmara municipal decida favoravelmente ao pedido de informação prévia, e (iv) aprovação dos modelos de avisos de publicitação dos pedidos de licenciamento ou a comunicação prévia das operações urbanísticas e das operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
3. Portaria n.º 71-C/2024, que procede à alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.

Clique nos links abaixo para aceder aos diplomas:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/71-a-2024-853867971

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/71-b-2024-853867972

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/71-c-2024-853867973

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[Foto de: Rémy Penet , disponível em unsplash.com]