Publicadas as alterações ao regime Golden Visa

Foi publicado no dia 12 de Fevereiro de 2021, o Decreto Lei n.º 14/2021, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, com a revisão do regime aplicável às autorizações de residência para investimento ou Golden Visa.

Este Decreto Lei, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2022, veio, por um lado, estabelecer o aumento dos limites mínimos de investimento em algumas das categorias previstas na lei – nomeadamente, nos investimentos de transferência de capitais, fundos de investimento, criação de emprego e investigação cientifica – e por outro limitar os investimentos em imobiliário, cujos limites mínimos se mantêm, aos imóveis localizados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ou em territórios do interior.

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[Foto de: Ashim D’Silva, disponível em unsplash.com]