Direito à desconexão do trabalhador
Direito à desconexão do trabalhador A ACT publicou, a 28 de julho de 2025, nota técnica sobre o artigo 199.º-A do Código do Trabalho. A Nota Técnica n.º 13 vem…
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros – alteração à Norma Regulamentar n.º 13/2020-R
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros – alteração à Norma Regulamentar n.º 13/2020-R Entram em vigor no próximo dia 11 de julho as alterações à Norma Regulamentar da ASF n.º…
Prorrogação de Validade de Autorizações de Residência
Prorrogação de Validade de Autorizações de Residência Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 85/2025, de 30 de junho, que veio prorrogar a validade dos documentos comprovativos da situação regular de…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…