Coeficiente de Atualização Anual de Rendas para 2025
Coeficiente de Atualização Anual de Rendas para 2025 O coeficiente de atualização anual das rendas para 2025 foi fixado em 2,16%, de acordo com o Aviso n.º 23099/2024. Este aumento…
CCSL Advogados promove três advogados a Associados Principais
CCSL Advogados promove três advogados a Associados Principais Pedro Leitão da Mota (Fiscal), Sofia de Melo Campelo (Contencioso) e Mariana Alves de Melo (Imobiliário), são os novos Advogados Principais da…
Mafalda Almeida Carvalho, Sócia da CCSL Advogados, distinguida com o Prémio 40 Under 40 em Private Equity!
CCSL Advogados Partner Mafalda Almeida Carvalho distinguished with 40 Under 40 Award for Private Equity! É com grande entusiasmo que anunciamos que a Mafalda Almeida Carvalho, sócia da CCSL Advogados,…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…