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REGISTO NO MECANISMO NACIONAL ANTI-CORRUPÇÃO (até 31 de Dezembro)

O Regime de Prevenção da Corrupção em Portugal: empresas com mais de 50 trabalhadores No passado dia 25 de novembro entrou em funcionamento a Plataforma RGPC, lançada pelo Mecanismo Nacional…

Primeira Alteração ao Regime da Gestão de Ativos

Primeira Alteração ao Regime da Gestão de Ativos O Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de novembro, vem introduzir a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril (RGA),…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

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Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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