Foi transposta nova Diretiva relativa à defesa dos consumidores
Foi transposta nova Diretiva relativa à defesa dos consumidores Foi publicado no dia 10 de dezembro de 2021 o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.…