Foi aprovada no passado dia 1 de Fevereiro a Lei n.º 9/2019, que cria a obrigação legal de pagar juros compensatórios relativamente a prestações tributárias que hajam sido pagas de…
O Decreto-Lei n. º 19/2019 introduz o novo Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (“SIGI”), comummente conhecidas nos mercados Europeus como “Real Estate Investment Trusts”. As SIGI são…
Foi hoje publicado o Despacho n.º 791-A/2019, que aprova as tabelas de retenção na fonte para 2019, aplicáveis no continente. É de destacar que houve uma redução das taxas de…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…