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Últimas alterações ao regime extraordinário de proteção de arrendatários e ao regime excecional para situações de mora no pagamento das rendas no âmbito de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional

Últimas alterações ao regime extraordinário de proteção de arrendatários e ao regime excecional para situações de mora no pagamento das rendas no âmbito de contratos de arrendamento urbano habitacional e…

Aprovados os modelos de impressos para cumprimento da declaração anual de IRS

Aprovados os modelos de impressos para cumprimento da declaração anual de IRS A Portaria n.º 8/2021, publicada hoje, aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da declaração anual de…

Brexit e o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros com sede no Reino Unido

Brexit e o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros com sede no Reino Unido Com o fim do período de transição para a saída do Reino Unido da…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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