Publicadas alterações ao Programa Regressar
Publicadas alterações ao Programa Regressar Foi publicada no dia 28 de janeiro de 2021 a Portaria n.º 23/2021, alterando a Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que criou a…
Publicados os procedimentos para a atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
Publicados os procedimentos para a atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores Foi publicada no dia 25 de janeiro de 2021 a Portaria 19-A/2021, que regulamenta os procedimentos de…
CCSL Advogados assessora o search fund Zinc Capital
CCSL Advogados assessora o search fund Zinc Capital A CCSL Advogados assessorou a Zinc Capital no processo da aquisição da Teclena – Automatização, Estudos e Representação, S.A., uma empresa do setor da…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…