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Publicadas alterações à regulamentação do Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente Foi publicada hoje a Portaria n.º 44/2021, de 23 de fevereiro, que altera a regulamentação…

Publicadas alterações à regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Programa de Arrendamento Acessível

Publicadas alterações à regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Programa de Arrendamento Acessível Foram publicadas hoje as Portarias n.ºs 40/2021, 42/2021 e 41/2021, todas de…

Publicadas taxas de derrama municipal aplicáveis ao IRC de 2020

Publicadas taxas de derrama municipal aplicáveis ao IRC de 2020 A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou, no passado dia 16 de fevereiro de 2021, um ofício circulado no qual foram…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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