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Fixadas as taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o 1.º semestre de 2021

Fixadas as taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o 1.º semestre de 2021 Foi publicado no dia 4 de fevereiro de 2021 o Aviso n.º 2239/2021 da Direção-Geral do Tesouro…

Publicado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

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Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

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A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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