Publicadas as alterações ao regime Golden Visa
Publicadas as alterações ao regime Golden Visa Foi publicado no dia 12 de Fevereiro de 2021, o Decreto Lei n.º 14/2021, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída…
Publicado diploma que executa as disposições relativas à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno previstas no Regulamento (UE) 910/2014
Publicado diploma que executa as disposições relativas à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno previstas no Regulamento (UE) 910/2014 Foi publicado a…
Aprovada nova declaração para reporte de retenções na fonte
Aprovada nova declaração para reporte de retenções na fonte A Portaria n.º 31/2021, publicada hoje, aprovou a nova declaração Modelo 39 e as suas respetivas instruções de preenchimento. A modelo…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…