A Lei n. º 3/2019, publicada hoje, introduziu um novo regime jurídico relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares derivado do arrendamento de imóveis. De acordo com este…
A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Bancária Europeia (EBA), emitiram que relatórios que alertam quanto à necessidade de a UE proceder à adoção…
A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou uma informação vinculativa relativa à possibilidade de uma sociedade, uma vez enquadrada no regime simplificado, poder beneficiar do regime de participation exemption. O referido…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…