Publicação de regras sobre os fundos de crédito pela CMVM
A CMVM publicou o Regulamento n.º 5/2020 no passado dia 23 de abril, que vem estabelecer as normas sobre fundos de crédito – os Organismos de Investimento Alternativo Especializado de…
Medidas de apoio a Start-Ups portuguesas
Medidas de apoio a Start-Ups portuguesas Foram aprovadas no dia 21 de abril em Conselho de Ministros novas medidas aplicáveis às start-ups portuguesas, por forma a conseguirem superar as consequências…
CCSL Advogados foi distinguida no The Legal 500 – edição 2020, na categoria de “Tax”
CCSL Advogados foi distinguida no The Legal 500 – edição 2020, na categoria de “Tax” The Legal 500 é considerado um dos “rankings” mais relevantes no mercado da advocacia e…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…