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Alterações aos prazos para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade e gás natural

Alterações aos prazos para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade e gás natural Na sequência da publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2020, que…

Impacto do Covid-19 nos impostos: Medidas de apoio

Impacto do Covid-19 nos impostos: Medidas de apoio Em face do surto de coronavírus, o Governo Português decidiu adotar um pacote alargado de medidas destinadas a atenuar a pressão fiscal…

Covid-19 – Possibilidade de mora no pagamento de rendas

Covid-19 – Possibilidade de mora no pagamento de rendas Foi publicada e entra hoje em vigor, com efeitos a 1 de abril de 2020 a Lei n.º 4-C/2020, no âmbito…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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