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CCSL Advogados reconhecida como Boutique Tax Law Firm of the Year in Portugal & Tax Law Firm of the Year in Portugal

CCSL Advogados foi reconhecida por 2020 Global Law Experts Annual Awards A CCSL Advogados foi reconhecida como “Boutique Tax Law Firm of the Year in Portugal” e “Tax Law Firm…

Moratórias de Crédito – Deveres de Informação das Instituições de Crédito

Entrou em vigor no dia 7 de maio o Aviso n.º 2/2020 do Banco de Portugal que regula os deveres de informação que as instituições de crédito devem observar no…

Os sócios da CCSL Advogados José Calejo Guerra e Mafalda Almeida Carvalho participaram na última edição da revista Iberian Lawyer

Os sócios da CCSL Advogados José Calejo Guerra e Mafalda Almeida Carvalho participaram na última edição da revista Iberian Lawyer. José Calejo Guerra comenta as medidas para mitigação do impacto da pandemia…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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