Novo perdão fiscal em Angola
No âmbito da lei que procedeu à aprovação do Orçamento Geral do Estado da República de Angola para o exercício económico de 2019, foi adotado um Regime excepcional de regularização…
Atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
Foi hoje publicada a Portaria n.º 24/2019, de 17 de Janeiro, que atualiza o montante do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) de € 428,90 para € 435,76. O IAS é utilizado…
Nova regulamentação sobre canábis para fins medicinais
Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de Janeiro, estabelecendo o quadro legal para a preparação e utilização da planta de canábis para fins medicinais. O novo…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…