Foi hoje publicada a Lei n.º 33/2018, de 18 de Julho, que vem regular o uso de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais. Click…
O diploma prevê um regime extraordinário e transitório para proteção de arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a…
No passado dia 12 de Julho, o Conselho de Ministros aprovou a alteração dos Estatutos da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, passando esta entidade a regular também os…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…