Moratórias de Crédito – Deveres de Informação das Instituições de Crédito
Entrou em vigor no dia 7 de maio o Aviso n.º 2/2020 do Banco de Portugal que regula os deveres de informação que as instituições de crédito devem observar no…
Os sócios da CCSL Advogados José Calejo Guerra e Mafalda Almeida Carvalho participaram na última edição da revista Iberian Lawyer
Os sócios da CCSL Advogados José Calejo Guerra e Mafalda Almeida Carvalho participaram na última edição da revista Iberian Lawyer. José Calejo Guerra comenta as medidas para mitigação do impacto da pandemia…
Mafalda Almeida Carvalho reconhecida como “Rising Star” pela Iberian Lawyer
Mafalda Almeida Carvalho reconhecida como “Rising Star” pela Iberian Lawyer A sócia da CCSL Advogados, Mafalda Almeida Carvalho, foi reconhecida pela prestigiada revista Iberian Lawyer como “Rising Star” no mercado…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…