Incentivos à aquisição de terrenos rústicos
O Decreto-Lei n.º 29/2020, de 20 de junho, criou o Programa “Emparcelar para Ordenar”, dirigido à promoção do aumento da dimensão física dos prédios rústicos por parte dos seus proprietários…
Entrevista ao sócio José Calejo Guerra sobre o binómio “Boutique vs Grandes Sociedades”
O sócio da CCSL Advogados, José Calejo Guerra fala sobre o binómio “Boutique vs Grandes Sociedades”. Pode ler a entrevista completa da Advocatus abaixo: Loading... Taking too long? Reload document…
Juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais começam a funcionar no dia 1 de setembro
Juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais começam a funcionar no dia 1 de setembro A Portaria n.º 121/2020, publicada hoje, determina o dia 1 de setembro de 2020 para…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…