CCSL Advogados – Página 88 – Tax and Legal Boutique

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Investigação da Comissão Europeia determina que McDonald´s não recebeu auxílio estatal do Luxemburgo

No dia 19 de Setembro, a Comissão Europeia anunciou através de um comunicado de imprensa, que a não tributação pelo Luxemburgo de determinados lucros do McDonald´s não constituía auxílio estatal.…

Alargamento do prazo de submissão do IES

O Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de Outubro, prevê alterações às regras de submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES), procurando simplificar esse procedimento. De entre essas alterações, merece ser destacado…

Direito de Preferência do Arrendatário

Entra hoje em vigor a Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, que modifica o regime do direito de preferência do arrendatário sobre o imóvel arrendado, alterando o período de…

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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