A nova facturação electrónica
O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro, vem regular a emissão e processamento de faturas bem como o arquivamento de elementos da contabilidade das empresas, promovendo a utilização de…
Ratificação da convenção para eliminação da dupla tributação Portugal – Angola
Foi hoje ratificada, pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2019, a convenção para eliminação da dupla tributação celebrada entre Portugal e Angola. Este tratado entrará em vigor quando estiverem…
Alargado o âmbito da declaração automática de IRS
De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 1/2019, publicado a 4 de fevereiro, passam também a estar abrangidos pela declaração automática de rendimentos para efeitos de IRS os contribuintes que…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…